Brasil

No Brasil, o Juizado Especial Cível (JEC) é a porta de entrada para pequenas causas: até 20 salários mínimos você pode entrar com a ação sem advogado, e o limite total é de 40 salários mínimos. O procedimento é gratuito em primeira instância, oral e prioriza a conciliação.

Antes de acionar a Justiça, envie uma notificação extrajudicial (carta com AR ou cartório de títulos) e registre a reclamação no consumidor.gov.br — plataforma pública que resolve boa parte dos conflitos com empresas em até 10 dias. A Defensoria Pública atende quem não tem condições de pagar advogado.